Advogado Criminalistaem Goiânia e Região

Oriente a pessoa presa a exercer o direito ao silêncio — nenhuma declaração deve ser dada sem advogado presente. Em seguida, acione o plantão do escritório pelo WhatsApp (62) 9 9286-8244 para acompanhamento imediato na delegacia.

Flagrante ocorre no momento do crime ou logo depois. Preventiva é decretada durante a investigação ou o processo, quando há risco à ordem pública ou à instrução criminal. Temporária tem prazo determinado, em regra de 5 dias e prorrogável por igual período, e serve só para viabilizar a investigação.

Sim. A liberdade provisória pode ser requerida assim que lavrado o auto de prisão em flagrante, principalmente quando não estão presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva.

O art. 312 do CPP exige prova do crime e indício de autoria, além de um destes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal.

Sim. O art. 319 do CPP prevê alternativas como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com a vítima, aplicadas quando são suficientes para o caso.

Sim. Quando a investigação não tem provas mínimas ou é baseada em fatos que não configuram crime, cabe pedir o Habeas Corpus para Trancamento do Inquérito, que pode levar ao arquivamento antes mesmo da denúncia.

Se o investigado estiver preso, o prazo legal para conclusão é de 10 dias. Solto, o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa da autoridade policial.

Indiciamento é o ato pelo qual a autoridade policial aponta alguém como provável autor do crime investigado, com base nos indícios reunidos até aquele momento. Não é condenação, apenas formaliza a suspeita para fins de conclusão do inquérito.

Sim. O advogado tem direito de acesso aos autos do inquérito, exceto a diligências em andamento cujo sigilo seja indispensável à investigação, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF.

Não. O inquérito pode ser arquivado pelo Ministério Público, por falta de provas ou por não configurar crime, sem que o investigado responda a um processo.

O julgamento ocorre em duas fases: a instrução preliminar, perante um juiz togado, e o julgamento em plenário, perante um Conselho de Sentença formado por 7 jurados, que decidem por votos secretos.

O júri julga os crimes dolosos contra a vida: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, além dos crimes conexos a eles.

Pronúncia é a decisão do juiz que, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, encaminha o réu a julgamento pelo júri popular. Não é condenação, apenas reconhece que existem elementos para o caso ir a julgamento.

Sim. Cabe apelação contra a decisão do júri quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos, entre outras hipóteses previstas no art. 593 do CPP.

Homicídio simples (art. 121, caput) não tem qualificadoras. Qualificado (§2º) tem circunstâncias que aumentam a pena, como motivo torpe ou uso de meio cruel. Privilegiado (§1º) ocorre quando o crime é cometido sob violenta emoção ou por motivo de relevante valor social, o que reduz a pena.

A Lei 11.343/2006 não define uma quantidade exata para separar uso de tráfico. Cabe ao juiz avaliar as circunstâncias, como local da apreensão, quantidade e histórico do acusado, e a defesa reúne provas de que a substância se destinava ao consumo próprio.

É o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável a réus primários, de bons antecedentes e sem vínculo com organização criminosa. Reconhecido, permite reduzir a pena de um sexto a dois terços.

O art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão, mais multa. A pena varia conforme a natureza e a quantidade da droga e as circunstâncias específicas do caso.

Não. Tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) são crimes distintos. A associação exige a reunião estável de duas ou mais pessoas com o fim de praticar o tráfico e tem pena própria, de 3 a 10 anos.

Depende do caso. Réus primários, sem antecedentes e sem vínculo com organização criminosa têm mais chance de responder em liberdade ou obter a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

Acusações infundadas costumam surgir em meio a divórcios litigiosos ou disputas de guarda. A defesa reúne áudios, mensagens, registros e testemunhas para demonstrar a inconsistência dos fatos e pedir a revogação de medidas protetivas abusivas.

A Lei 11.340/2006 caracteriza violência doméstica quando há relação de convivência, familiar ou afetiva entre autor e vítima, envolvendo violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Sim. A medida pode ser revista ou revogada quando cessar a situação de risco que a motivou, mediante pedido fundamentado apresentado ao juízo responsável.

Sim. Descumprir medida protetiva de urgência é crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Não necessariamente. Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo previsto no art. 121-A do Código Penal: matar mulher por razões da condição do sexo feminino. A caracterização depende das circunstâncias concretas e exige análise jurídica individualizada.

Crimes cibernéticos exigem análise técnica de rastros digitais, endereços de IP e laudos periciais. A defesa avalia se há falhas na produção da prova ou ausência de elementos que comprovem a autoria.

Computadores e celulares costumam ser a principal prova em crimes digitais. É essencial garantir que a cadeia de custódia do equipamento seja respeitada. Se a perícia for irregular, cabe pedir a anulação da prova e a devolução do bem.

É o conjunto de procedimentos que garante a integridade da prova digital, da apreensão até a análise em juízo (art. 158-A do CPP). Falhas nesse rastreamento podem levar à exclusão da prova do processo.

Sim. Divulgar cena de nudez ou ato sexual sem consentimento é crime previsto no art. 218-C do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos, aumentada se houver relação íntima entre autor e vítima.

Sim. Invadir dispositivo informático alheio, violando mecanismo de segurança, para obter, adulterar ou destruir dados é crime previsto no art. 154-A do Código Penal, com pena de 1 a 4 anos e multa.

O processo tramita em Segredo de Justiça, o que restringe o acesso aos autos a terceiros. Paralelamente, a defesa conduz uma investigação própria para reunir provas do caso.

Importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) é o ato libidinoso praticado sem violência ou grave ameaça. Estupro (art. 213) exige constrangimento mediante violência ou grave ameaça, com pena bem maior.

Não isoladamente. Embora a palavra da vítima tenha peso importante nesses crimes, a condenação deve se basear no conjunto de provas do processo, daí a importância de uma investigação defensiva que reúna outros elementos.

Assédio sexual (art. 216-A do Código Penal) é constranger alguém a favor sexual, prevalecendo-se de posição de superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

Sim. Os prazos seguem as regras de prescrição do Código Penal, que variam conforme a pena máxima do crime. Em crimes contra a dignidade sexual de vulnerável, o prazo só começa a contar a partir da maioridade da vítima.

A Lei 9.613/1998 define lavagem de dinheiro como ocultar ou dissimular a origem ilícita de valores, bens ou direitos, dando a eles aparência de legalidade. Isso vale inclusive para quem só oculta a origem dos valores, mesmo sem ter participado do crime antecedente.

Não. Blindagem patrimonial é a organização lícita de bens, por meio de holdings, contratos ou planejamento sucessório, para proteger o patrimônio de riscos futuros. Só se torna crime quando usada para ocultar bens de credores já existentes ou fraudar execução, o que configura fraude à execução ou lavagem de dinheiro.

Evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/1986) é manter depósitos não declarados no exterior ou promover a saída de moeda ou divisas do país sem autorização legal, com pena de 2 a 6 anos de reclusão.

Não necessariamente. A sonegação fiscal só se torna crime (Lei 8.137/1990) quando há fraude, omissão ou falsidade para reduzir ou suprimir tributo. Divergência de interpretação tributária, isoladamente, não configura crime.

Gestão fraudulenta (art. 4º da Lei 7.492/1986) é conduzir instituição financeira de forma fraudulenta. Pode responder quem exerce função de gestão ou administração, com pena de 3 a 12 anos de reclusão.

Apelação é o recurso cabível contra sentenças, usado para pedir a um tribunal superior a revisão da decisão de primeira instância, seja para absolvição, redução de pena ou correção de vícios processuais.

Sustentação oral é o momento em que o advogado apresenta oralmente, perante desembargadores ou ministros, os argumentos da defesa antes do julgamento do recurso, reforçando pontos que podem não ter ficado claros só nos autos.

O prazo geral para apelação é de 5 dias após a intimação da sentença (art. 593 do CPP). Recursos especiais e extraordinários têm prazo de 15 dias.

Habeas Corpus é o remédio constitucional usado quando há ameaça ou violação ao direito de ir e vir, como prisão ilegal ou constrangimento processual indevido. Pode ser impetrado a qualquer momento, inclusive antes do trânsito em julgado.

Sim, quando esgotados os recursos nas instâncias ordinárias ou em hipóteses específicas de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF), voltados a questões de interpretação de lei federal ou da Constituição.