Question 1

Houve uma prisão em flagrante. O que fazer imediatamente?

Accepted Answer

Oriente a pessoa presa a exercer o direito ao silêncio — nenhuma declaração deve ser dada sem advogado presente. Em seguida, acione o plantão do escritório pelo WhatsApp (62) 9 9286-8244 para acompanhamento imediato na delegacia.

Question 2

Qual a diferença entre prisão em flagrante, preventiva e temporária?

Accepted Answer

Flagrante ocorre no momento do crime ou logo depois. Preventiva é decretada durante a investigação ou o processo, quando há risco à ordem pública ou à instrução criminal. Temporária tem prazo determinado, em regra de 5 dias e prorrogável por igual período, e serve só para viabilizar a investigação.

Question 3

É possível pedir liberdade provisória logo após o flagrante?

Accepted Answer

Sim. A liberdade provisória pode ser requerida assim que lavrado o auto de prisão em flagrante, principalmente quando não estão presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva.

Question 4

Quais são os requisitos para decretar uma prisão preventiva?

Accepted Answer

O art. 312 do CPP exige prova do crime e indício de autoria, além de um destes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal.

Question 5

É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares?

Accepted Answer

Sim. O art. 319 do CPP prevê alternativas como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com a vítima, aplicadas quando são suficientes para o caso.

Question 6

O advogado pode pedir o encerramento de um inquérito policial injusto?

Accepted Answer

Sim. Quando a investigação não tem provas mínimas ou é baseada em fatos que não configuram crime, cabe pedir o Habeas Corpus para Trancamento do Inquérito, que pode levar ao arquivamento antes mesmo da denúncia.

Question 7

Quanto tempo pode durar um inquérito policial?

Accepted Answer

Se o investigado estiver preso, o prazo legal para conclusão é de 10 dias. Solto, o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa da autoridade policial.

Question 8

O que é o indiciamento e quais suas consequências?

Accepted Answer

Indiciamento é o ato pelo qual a autoridade policial aponta alguém como provável autor do crime investigado, com base nos indícios reunidos até aquele momento. Não é condenação, apenas formaliza a suspeita para fins de conclusão do inquérito.

Question 9

É possível acompanhar o andamento do inquérito policial?

Accepted Answer

Sim. O advogado tem direito de acesso aos autos do inquérito, exceto a diligências em andamento cujo sigilo seja indispensável à investigação, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF.

Question 10

O inquérito sempre resulta em processo criminal?

Accepted Answer

Não. O inquérito pode ser arquivado pelo Ministério Público, por falta de provas ou por não configurar crime, sem que o investigado responda a um processo.

Question 11

Como funciona o julgamento no Tribunal do Júri?

Accepted Answer

O julgamento ocorre em duas fases: a instrução preliminar, perante um juiz togado, e o julgamento em plenário, perante um Conselho de Sentença formado por 7 jurados, que decidem por votos secretos.

Question 12

Quais crimes são julgados pelo Tribunal do Júri?

Accepted Answer

O júri julga os crimes dolosos contra a vida: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, além dos crimes conexos a eles.

Question 13

O que é a pronúncia no procedimento do júri?

Accepted Answer

Pronúncia é a decisão do juiz que, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, encaminha o réu a julgamento pelo júri popular. Não é condenação, apenas reconhece que existem elementos para o caso ir a julgamento.

Question 14

É possível recorrer de uma decisão do Tribunal do Júri?

Accepted Answer

Sim. Cabe apelação contra a decisão do júri quando ela for manifestamente contrária à prova dos autos, entre outras hipóteses previstas no art. 593 do CPP.

Question 15

Qual a diferença entre homicídio simples, qualificado e privilegiado?

Accepted Answer

Homicídio simples (art. 121, caput) não tem qualificadoras. Qualificado (§2º) tem circunstâncias que aumentam a pena, como motivo torpe ou uso de meio cruel. Privilegiado (§1º) ocorre quando o crime é cometido sob violenta emoção ou por motivo de relevante valor social, o que reduz a pena.

Question 16

Qual a diferença legal entre uso pessoal e tráfico de drogas?

Accepted Answer

A Lei 11.343/2006 não define uma quantidade exata para separar uso de tráfico. Cabe ao juiz avaliar as circunstâncias, como local da apreensão, quantidade e histórico do acusado, e a defesa reúne provas de que a substância se destinava ao consumo próprio.

Question 17

O que é a figura do “tráfico privilegiado”?

Accepted Answer

É o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicável a réus primários, de bons antecedentes e sem vínculo com organização criminosa. Reconhecido, permite reduzir a pena de um sexto a dois terços.

Question 18

Qual a pena para o crime de tráfico de drogas?

Accepted Answer

O art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão, mais multa. A pena varia conforme a natureza e a quantidade da droga e as circunstâncias específicas do caso.

Question 19

Associação para o tráfico é o mesmo crime que tráfico de drogas?

Accepted Answer

Não. Tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) são crimes distintos. A associação exige a reunião estável de duas ou mais pessoas com o fim de praticar o tráfico e tem pena própria, de 3 a 10 anos.

Question 20

É possível responder a um processo por tráfico em liberdade?

Accepted Answer

Depende do caso. Réus primários, sem antecedentes e sem vínculo com organização criminosa têm mais chance de responder em liberdade ou obter a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

Question 21

Sofri falsas acusações na Lei Maria da Penha. O que fazer?

Accepted Answer

Acusações infundadas costumam surgir em meio a divórcios litigiosos ou disputas de guarda. A defesa reúne áudios, mensagens, registros e testemunhas para demonstrar a inconsistência dos fatos e pedir a revogação de medidas protetivas abusivas.

Question 22

O que caracteriza violência doméstica pela Lei Maria da Penha?

Accepted Answer

A Lei 11.340/2006 caracteriza violência doméstica quando há relação de convivência, familiar ou afetiva entre autor e vítima, envolvendo violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Question 23

É possível revogar uma medida protetiva de urgência?

Accepted Answer

Sim. A medida pode ser revista ou revogada quando cessar a situação de risco que a motivou, mediante pedido fundamentado apresentado ao juízo responsável.

Question 24

Descumprir uma medida protetiva é crime?

Accepted Answer

Sim. Descumprir medida protetiva de urgência é crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Question 25

Feminicídio e homicídio em contexto de violência doméstica são o mesmo crime?

Accepted Answer

Não necessariamente. Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio é crime autônomo previsto no art. 121-A do Código Penal: matar mulher por razões da condição do sexo feminino. A caracterização depende das circunstâncias concretas e exige análise jurídica individualizada.

Question 26

Fui acusado de fraude eletrônica ou estelionato digital. Como funciona a defesa?

Accepted Answer

Crimes cibernéticos exigem análise técnica de rastros digitais, endereços de IP e laudos periciais. A defesa avalia se há falhas na produção da prova ou ausência de elementos que comprovem a autoria.

Question 27

O que fazer se a polícia apreender meus aparelhos eletrônicos?

Accepted Answer

Computadores e celulares costumam ser a principal prova em crimes digitais. É essencial garantir que a cadeia de custódia do equipamento seja respeitada. Se a perícia for irregular, cabe pedir a anulação da prova e a devolução do bem.

Question 28

O que é cadeia de custódia da prova digital?

Accepted Answer

É o conjunto de procedimentos que garante a integridade da prova digital, da apreensão até a análise em juízo (art. 158-A do CPP). Falhas nesse rastreamento podem levar à exclusão da prova do processo.

Question 29

Compartilhar imagens íntimas sem autorização é crime?

Accepted Answer

Sim. Divulgar cena de nudez ou ato sexual sem consentimento é crime previsto no art. 218-C do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos, aumentada se houver relação íntima entre autor e vítima.

Question 30

Invadir o celular ou computador de alguém é crime?

Accepted Answer

Sim. Invadir dispositivo informático alheio, violando mecanismo de segurança, para obter, adulterar ou destruir dados é crime previsto no art. 154-A do Código Penal, com pena de 1 a 4 anos e multa.

Question 31

Como é garantido o sigilo em processos de crimes sexuais?

Accepted Answer

O processo tramita em Segredo de Justiça, o que restringe o acesso aos autos a terceiros. Paralelamente, a defesa conduz uma investigação própria para reunir provas do caso.

Question 32

Qual a diferença entre importunação sexual e estupro?

Accepted Answer

Importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) é o ato libidinoso praticado sem violência ou grave ameaça. Estupro (art. 213) exige constrangimento mediante violência ou grave ameaça, com pena bem maior.

Question 33

A palavra da vítima é suficiente para condenar em crimes sexuais?

Accepted Answer

Não isoladamente. Embora a palavra da vítima tenha peso importante nesses crimes, a condenação deve se basear no conjunto de provas do processo, daí a importância de uma investigação defensiva que reúna outros elementos.

Question 34

O que caracteriza assédio sexual?

Accepted Answer

Assédio sexual (art. 216-A do Código Penal) é constranger alguém a favor sexual, prevalecendo-se de posição de superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

Question 35

Existe prazo para denunciar um crime sexual?

Accepted Answer

Sim. Os prazos seguem as regras de prescrição do Código Penal, que variam conforme a pena máxima do crime. Em crimes contra a dignidade sexual de vulnerável, o prazo só começa a contar a partir da maioridade da vítima.

Question 36

O que caracteriza o crime de lavagem de dinheiro?

Accepted Answer

A Lei 9.613/1998 define lavagem de dinheiro como ocultar ou dissimular a origem ilícita de valores, bens ou direitos, dando a eles aparência de legalidade. Isso vale inclusive para quem só oculta a origem dos valores, mesmo sem ter participado do crime antecedente.

Question 37

Blindagem patrimonial é crime?

Accepted Answer

Não. Blindagem patrimonial é a organização lícita de bens, por meio de holdings, contratos ou planejamento sucessório, para proteger o patrimônio de riscos futuros. Só se torna crime quando usada para ocultar bens de credores já existentes ou fraudar execução, o que configura fraude à execução ou lavagem de dinheiro.

Question 38

O que é evasão de divisas?

Accepted Answer

Evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/1986) é manter depósitos não declarados no exterior ou promover a saída de moeda ou divisas do país sem autorização legal, com pena de 2 a 6 anos de reclusão.

Question 39

Sonegação fiscal sempre é crime?

Accepted Answer

Não necessariamente. A sonegação fiscal só se torna crime (Lei 8.137/1990) quando há fraude, omissão ou falsidade para reduzir ou suprimir tributo. Divergência de interpretação tributária, isoladamente, não configura crime.

Question 40

O que é gestão fraudulenta e quem pode ser responsabilizado?

Accepted Answer

Gestão fraudulenta (art. 4º da Lei 7.492/1986) é conduzir instituição financeira de forma fraudulenta. Pode responder quem exerce função de gestão ou administração, com pena de 3 a 12 anos de reclusão.

Question 41

O que é apelação criminal e quando pode ser usada?

Accepted Answer

Apelação é o recurso cabível contra sentenças, usado para pedir a um tribunal superior a revisão da decisão de primeira instância, seja para absolvição, redução de pena ou correção de vícios processuais.

Question 42

O que é sustentação oral e qual sua importância?

Accepted Answer

Sustentação oral é o momento em que o advogado apresenta oralmente, perante desembargadores ou ministros, os argumentos da defesa antes do julgamento do recurso, reforçando pontos que podem não ter ficado claros só nos autos.

Question 43

Quais os prazos para recorrer de uma sentença criminal?

Accepted Answer

O prazo geral para apelação é de 5 dias após a intimação da sentença (art. 593 do CPP). Recursos especiais e extraordinários têm prazo de 15 dias.

Question 44

O que é Habeas Corpus e quando pode ser usado?

Accepted Answer

Habeas Corpus é o remédio constitucional usado quando há ameaça ou violação ao direito de ir e vir, como prisão ilegal ou constrangimento processual indevido. Pode ser impetrado a qualquer momento, inclusive antes do trânsito em julgado.

Question 45

É possível recorrer diretamente aos tribunais superiores (STJ/STF)?

Accepted Answer

Sim, quando esgotados os recursos nas instâncias ordinárias ou em hipóteses específicas de recurso especial (STJ) e extraordinário (STF), voltados a questões de interpretação de lei federal ou da Constituição.

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Dr. Diogo Emílio Rezende de Carvalho

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